Política de Privacidade

A Junta de Freguesia de Lamego está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos que utilizam o seu website, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.

1. Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
 

Junta de Freguesia de Lamego
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

2. Dados pessoais recolhidos

Através do website poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais, consoante o formulário utilizado:
 

• Nome
• Endereço de email
• Número de telefone/telemóvel
• Morada
• Data de nascimento
• Número de identificação civil ou fiscal (quando legalmente exigido)
• Dados de familiares (no âmbito de pedidos administrativos)
• Fotografias e outros ficheiros enviados pelo utilizador
• Endereço IP e dados técnicos de navegação

3. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Responder a pedidos efetuados através do formulário de contacto
• Receber e tratar ocorrências submetidas através do formulário “Na Minha Rua”
• Instruir e processar pedidos realizados no Balcão Virtual, nomeadamente pedidos de certidões e outros serviços administrativos
• Cumprimento de obrigações legais da Junta de Freguesia
• Melhoria do funcionamento e segurança do website

Os dados não serão utilizados para fins diferentes dos acima indicados.

4. Fundamento legal do tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se:

• No consentimento do titular dos dados
• No cumprimento de obrigações legais
• No exercício de funções de interesse público atribuídas à Junta de Freguesia

5. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido por lei, nomeadamente pelas normas de arquivo e conservação administrativa aplicáveis às autarquias locais.

6. Partilha de dados com terceiros

Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou por imposição legal.

7. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Retificação de dados inexatos ou incompletos
• Apagamento dos dados (quando legalmente aplicável)
• Limitação do tratamento
• Oposição ao tratamento
• Portabilidade dos dados
• Retirar o consentimento, quando aplicável

Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um pedido para:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. com o assunto “Proteção de Dados Pessoais”.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Segurança dos dados

A Junta de Freguesia de Lamego adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, acesso não autorizado ou divulgação indevida.

9. Alterações à Política de Privacidade

A Junta de Freguesia de Lamego reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Recomenda-se a consulta regular desta página.

Última atualização: 18-01-2026